Lei nº 36, de 24 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
36
Ano
2005
Data
24/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 208, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica