Lei nº 50, de 10 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
50
Ano
2005
Data
10/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 143-B DA LEI MUNICIPAL N. 051/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica