Lei nº 12, de 28 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
2005
Data
28/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À SECRETARIA DE SAÚDE DO CEARÁ / NÚCLEO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica