Lei nº 4, de 11 de março de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO XI DO ART. 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E INCISO IV DO ART. 233 DA LEI N. 055/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.