Lei nº 144, de 17 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
144
Ano
2006
Data
17/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO ISTITUTO DA INFÂNCIA (IFAN) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica