Lei nº 99, de 24 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
99
Ano
2006
Data
24/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N. 061, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 61, de 19 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica