Lei nº 179, de 04 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
179
Ano
2007
Data
04/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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