Lei nº 200, de 20 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
200
Ano
2007
Data
20/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica