Lei nº 202, de 27 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
202
Ano
2007
Data
27/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/08/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica