Lei nº 12, de 02 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
2003
Data
02/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS LEIS DE N°030 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E O DECRETO DE N°001, DE 02 DE JANEIRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica