Lei nº 21, de 24 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21
Ano
2003
Data
24/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/09/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica