Lei nº 31, de 02 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
2003
Data
02/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PASSAGEM FRANCA E ACESSO LIVRE À GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI NOS CASOS QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica