Lei nº 37, de 15 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
37
Ano
2003
Data
15/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS COM A REDUÇÃO DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica