Lei nº 216, de 18 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
216
Ano
2007
Data
18/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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