Lei nº 13, de 27 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
2004
Data
27/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/04/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACATI A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica