Lei nº 402, de 26 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
402
Ano
2011
Data
26/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – FMSS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica