Lei nº 24, de 08 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
24
Ano
2004
Data
08/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MINIMO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica