Lei nº 25, de 08 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
25
Ano
2004
Data
08/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO 3º E 5º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica