Lei nº 23, de 08 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
23
Ano
2004
Data
08/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº017 DE 13 DE AGOSTO DE 1999, MODIFICADA PELA LEI Nº03 DE 25 DE ABRIL DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica