Lei nº 37, de 29 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
37
Ano
1999
Data
29/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica