Lei nº 33, de 25 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
33
Ano
1999
Data
25/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO À ÚNIÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica