Lei nº 35, de 16 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
35
Ano
2001
Data
16/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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