Lei nº 26, de 27 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
26
Ano
1999
Data
27/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/09/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DELIMITA AS FAIXAS DE DOMÍNIO VICINAL ARACATI-BEIRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica