Lei nº 7, de 28 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
2000
Data
28/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica