Lei nº 14, de 25 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14
Ano
1999
Data
25/06/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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