Lei nº 1, de 01 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
1999
Data
01/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/04/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica