Lei nº 39, de 17 de fevereiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
39
Ano
1998
Data
17/02/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA ATIVA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica