Lei nº 10, de 21 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
10
Ano
1997
Data
21/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS TRANSFORMAÇÕES DE DOTAÇÕES QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica