Lei nº 21, de 19 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21
Ano
1997
Data
19/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica