Lei nº 52, de 10 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
52
Ano
1998
Data
10/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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