Lei nº 23, de 03 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
23
Ano
1997
Data
03/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO PARA OS CONSUMIDORES CLASSIFICADOS PELA COELCE COMO "BAIXA RENDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica