Lei nº 24, de 09 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
24
Ano
1997
Data
09/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/09/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DESTINAR, OS RECURSOS ARRECADADOS À TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO DE PETRÓLEO XISTO E GÁS" AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica