Lei nº 108, de 13 de junho de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

108

Ano

2014

Data

13/06/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/06/2014

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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