Lei nº 7, de 13 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
2002
Data
13/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSTRUÍDAS PELO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (PROURB-CE) ÀS PESSOAS BENEFICIADAS COM AS HABITAÇÕES POPULARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica