Lei nº 9, de 22 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9
Ano
2002
Data
22/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica