Lei nº 18, de 09 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
18
Ano
2002
Data
09/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/07/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO E PERMISSÃO DE USO COM A PETROBRÁS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica