Lei nº 21, de 26 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21
Ano
2002
Data
26/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (PROARES).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica