Lei nº 26, de 24 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
26
Ano
2002
Data
24/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/09/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE BEM IMÓVEL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica