Lei nº 31, de 05 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1997
Data
05/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 17, § 2º, ITEM III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica