Lei nº 117, de 05 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
117
Ano
2014
Data
05/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS LEIS 008/2013, 045/2013 E 058/2013, RELATIVAS AO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 5° E ART.5°- A DA PORTARIA 402/2008 MPS, ALTERADA PELAS PORTARIAS 21/2013; 307/2013 E 21/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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