1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia - Prefeito Municipal
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Institui o Sistema Municipal de Controle Urbanístico e Ambiental de Aracati, alterando as Leis Complementares 003/2017, 005/2017 e 006/2017 na forma que indica. (Com Emendas)
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019
Autor: Ivan Ferreira
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos existentes na rede pública de saúde., e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019
Autor: Ivan Ferreira
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO NO MUNICÍPIO DE ARACATI.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019
Autor: Marcos Monteiro
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Concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Yuri Emmanuel Mendonça de Melo – Comandante do BPRaio de Aracati.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019
Autor: Marcos Monteiro
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Concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Rogério Vasconcelos Rodrigues – Policial Militar.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019
Autor: Marcos Monteiro
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Concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Paulo Edson Ferreira – Gerente de Aeroportos e Assessor de Infraestrutura Aeroportuária do DER-CE.
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019
Autor: Marcos Monteiro
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Concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Werisleik Pontes Matias – Secretário Municipal de Segurança Cidadã e Ordem Pública.
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019
Autor: Janete de Santa Tereza
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO DOS PEIXOTOS, NO DISTRITO DE SANTA TEREZA.
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Resolução nº 1 de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Dispõe sobre a alteração do art. 249 do RICMA, incluindo a votação eletrônica e dá outras providências.
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Resolução nº 2 de 2019
Autor: Marcos Monteiro
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Altera o art. 155 do RICMA, no que tange ao dia da realização das Sessões Ordinárias na forma que indica.
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Matéria não votada
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12 - Requerimento nº 1 de 2019
Autor: Professor Mendes
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o reparo do calçamento e iluminação do Dique de Proteção.
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Matéria não votada
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13 - Requerimento nº 2 de 2019
Autor: Professor Mendes
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Requer a construção do calçamento da Rua Maria Eunice Souza Damasceno, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
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Matéria não votada
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14 - Requerimento nº 3 de 2019
Autor: Jocelio Gondim
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Requer que seja informado à esta Casa Legislativa quanto a previsão da retomada e conclusão das obras da CE-371, de Aracati à localidade de Boca do Forno, considerando que a mesma se encontra em total abandono há meses, e se tratar de uma obra de extrema importância para a população desta região.
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Matéria não votada
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15 - Requerimento nº 4 de 2019
Autor: Jocelio Gondim
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que viabilize esforços na construção de uma Creche no Bairro Cacimba do Povo, com o intuito de atender crianças nos primeiros anos de vida, e dar suporte às mães de famílias que precisam trabalhar fora de casa, proporcionando assim uma melhor qualidade de vida às famílias deste Bairro.
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Matéria não votada
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16 - Requerimento nº 5 de 2019
Autor: Ivan Ferreira
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a instalação de redutores de velocidade (foto sensor) na BR-304, próximo à entrada da localidade do Cajueiro, tendo em vista ser bastante trafegada por veículos e pedestres, e existir risco constante de acidentes.
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Matéria não votada
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17 - Requerimento nº 6 de 2019
Autor: Ivan Ferreira
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Requer a construção de um Posto de Saúde na localidade de Tabuleiro do Cabreiro.
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Matéria não votada
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18 - Requerimento nº 7 de 2019
Autor: Marcos Monteiro
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Requer a instalação de um Posto Avançado da CAGECE em Aracati, fazendo com que o Município se torne independente da Unidade de Russas.
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Matéria não votada
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19 - Requerimento nº 8 de 2019
Autor: Marcos Monteiro
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Requer que seja enviado ofício ao Engenheiro responsável pela fiscalização da obra de construção de calçamento e urbanização da comunidade de Vila da Volta, solicitando a justificativa com relação a paralização de tal obra há mais de 60 (sessenta) dias.
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Matéria não votada
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20 - Requerimento nº 9 de 2019
Autor: Marcos Monteiro
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Requer a reforma do Chafariz da comunidade da Vila da Volta, em decorrência do péssimo serviço prestado pela Cagece, no tocante ao abastecimento de água, sendo o mesmo a única fonte de fornecimento à comunidade.
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Matéria não votada
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21 - Requerimento nº 10 de 2019
Autor: Marcos Monteiro
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Requer a construção da estrada que compreende a CE-040 até o Assentamento João José, pois este acesso se encontra em péssimas condições de tráfego de veículos, e com o início das chuvas, as árvores estão atrapalhando a circulação dos mesmos na estrada.
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Matéria não votada
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22 - Requerimento nº 11 de 2019
Autor: Marcos Monteiro
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Requer a elaboração de Projeto e construção da barragem do açude da localidade de Córrego dos Fernandes, sendo este fundamental para a comunidade no tocante aos produtores rurais que moram às margens do açude, na produção dos peixes e na criação de animais, além de se tornar uma área de lazer para a comunidade e visitantes.
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Matéria não votada
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23 - Requerimento nº 12 de 2019
Autor: Caetano Neto
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Requer a drenagem da Rua Padre Pacheco, no Bairro Várzea da Matriz.
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Matéria não votada
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24 - Requerimento nº 13 de 2019
Autor: Professor Mendes
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Requer o reparo do calçamento e iluminação do Dique de Proteção.
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Matéria não votada
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