Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
71
Data de Apresentação
04/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
CONSIDERANDO o Ofício de nº 609/2019 da MM. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Aracati, encaminhando a R. Sentença da Ação Civil de Improbidade Administrativa de nº 0014512-11.2018.8.06.0035, a qual declara a Inconstitucionalidade e Nulidade da Lei Municipal nº 367/2017, de 18 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o envio por esta Casa do Ofício de nº 053/2019 GAB-PRES, aos 06 de dezembro de 2019 ao Chefe do Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o Ofício nº 04.03.12/2019 da Secretária Municipal de Planejamento e Administração, informando que o Processo 0014512-11.2018.8.06.0035 não transitou em julgado, e deste modo entende que não há necessidade de acolhimento da decisão judicial.
CONSIDERANDO o envio por esta Casa do Ofício de nº 053/2019 GAB-PRES, aos 06 de dezembro de 2019 ao Chefe do Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o Ofício nº 04.03.12/2019 da Secretária Municipal de Planejamento e Administração, informando que o Processo 0014512-11.2018.8.06.0035 não transitou em julgado, e deste modo entende que não há necessidade de acolhimento da decisão judicial.