Lei Complementar nº 5, de 29 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2017
Data
29/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 17, de 22 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica