Lei Complementar nº 17, de 22 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2019
Data
22/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Sistema Municipal de Controle Urbanístico e Ambiental de Aracati, alterando as Leis Complementares 003/2017, 005/2017 e 006/2017 na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 25 de agosto de 2017
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 29 de setembro de 2017
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 18 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica