Lei Complementar nº 3, de 25 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2017
Data
25/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N. 329, DE 30 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACATI MEDIANTE REPRODUÇÃO INTEGRAL EM NOVO TEXTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica