Lei nº 49, de 19 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
49
Ano
2013
Data
19/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 26/2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 26, de 03 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica