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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 90, de 28 de fevereiro de 2014

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

90

Ano

2014

Data

28/02/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

242_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei nº 27, de 03 de junho de 2005
    Norma correlata  Lei nº 101, de 10 de maio de 2006
    Norma correlata  Lei nº 237, de 01 de janeiro de 2008
    Norma correlata  Lei nº 378, de 28 de janeiro de 2011
    Norma correlata  Lei nº 423, de 19 de janeiro de 2012
    Norma correlata  Lei nº 2, de 18 de janeiro de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



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