Lei nº 27, de 03 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
27
Ano
2005
Data
03/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica