Lei nº 429, de 23 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
429
Ano
2012
Data
23/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 220, de 15 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica