Lei nº 204, de 27 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
204
Ano
2007
Data
27/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/08/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica